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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DO CASAL. PRELIMINAR. Não há nulidade na sentença, alegadamente por citra petita, por omissão relativa as dí...
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